Termos de Uso

Termo de Uso e Declaração de Responsabilidade do Usuário - Plataforma AIDOO

Última atualização: 12/07/2026

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma AIDOO, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

1. NATUREZA JURÍDICA DA AIDOO

A AIDOO é uma plataforma digital de tecnologia (Software as a Service) que atua exclusivamente como canal facilitador de intermediação entre:

• Pacientes;
• Médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM);
• Farmácias devidamente autorizadas pelos órgãos sanitários competentes.

A AIDOO:

• Não é clínica médica;
• Não é hospital;
• Não presta serviços médicos;
• Não realiza diagnósticos;
• Não prescreve medicamentos;
• Não manipula ou comercializa medicamentos;
• Não exerce atividade sujeita à autorização sanitária para prática médica ou farmacêutica.

A AIDOO limita-se a fornecer infraestrutura tecnológica para conexão entre as partes.

2. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A plataforma AIDOO é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

O usuário reconhece e concorda expressamente que sistemas de tecnologia da informação estão sujeitos a falhas, instabilidades, bugs, vulnerabilidades e interrupções. A AIDOO não garante que o funcionamento da plataforma será contínuo, ininterrupto ou livre de erros.

A AIDOO isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou indisponibilidade temporária ou definitiva do serviço decorrentes de:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Falhas de conexão, interrupções de internet ou de serviços de telecomunicações;
• Incompatibilidade de dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais do usuário;
• Ataques cibernéticos, vírus, malwares ou eventos de força maior;
• Falhas em integrações com sistemas de terceiros (como gateways de pagamento, CRMs ou APIs externas).

3. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS

Os médicos cadastrados na plataforma:

• Atuam com total autonomia técnica;
• São responsáveis exclusivos por diagnósticos, prescrições e orientações;
• Devem estar regularmente inscritos e ativos no CRM;
• Devem atuar em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).

As farmácias parceiras:

• Devem possuir autorização válida perante as Normas ANVISA e Vigilância Sanitária;
• São exclusivamente responsáveis pela manipulação (quando aplicável), armazenamento, controle de qualidade e dispensação de medicamentos.

A AIDOO não interfere na conduta médica ou farmacêutica, atuando meramente como provedora de tecnologia.

4. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

O usuário declara expressamente que:

• Fornecerá informações 100% verdadeiras, completas e atualizadas durante cadastro, consultas e questionários;
• Não omitirá histórico médico relevante;
• Informará doenças preexistentes, alergias, uso de medicamentos, cirurgias anteriores e qualquer condição relevante;
• Comunicará imediatamente qualquer alteração em seu estado de saúde.

O usuário reconhece que a omissão ou falsidade de informações pode:

• Comprometer a avaliação médica;
• Gerar riscos à sua saúde;
• Invalidar prescrições;
• Isentar a AIDOO, médicos e farmácias de qualquer responsabilidade legal.

O usuário assume integral responsabilidade civil e criminal por informações falsas ou incompletas inseridas na plataforma.

5. OBRIGATORIEDADE DA TELECONSULTA E PRESCRIÇÃO MÉDICA

Toda avaliação para ingresso nos protocolos oferecidos por meio da plataforma AIDOO exige, obrigatoriamente, a realização de uma teleconsulta síncrona com um médico regularmente inscrito no CRM, conforme a Lei nº 14.510/2022 e a Resolução CFM nº 2.314/2022.

O usuário declara que compreende que:

• A AIDOO não comercializa medicamentos de forma direta e não permite a aquisição de tratamentos sem a devida prescrição médica prévia;
• A indicação clínica (incluindo a recusa do protocolo) é decisão exclusiva e soberana do médico, baseada na avaliação individualizada do paciente;
• A qualidade da avaliação médica está diretamente relacionada à veracidade das informações fornecidas pelo paciente;
• A AIDOO não tem ingerência, não audita e não participa da decisão clínica.

6. POLÍTICA DE PAGAMENTO, REEMBOLSO E ESTORNO

A AIDOO atua no processamento dos pagamentos referentes aos serviços de tecnologia, serviços médicos (teleconsulta) e intermediação com as farmácias parceiras. Ao realizar o pagamento na plataforma, o usuário concorda com a seguinte política de estorno:

• Caso o paciente seja considerado INAPTO (contraindicação clínica) pelo médico durante a teleconsulta: O valor total pago pelo protocolo será estornado ao paciente, descontando-se estritamente as taxas referentes ao serviço médico já prestado (valor da teleconsulta/avaliação) e eventuais taxas financeiras da transação.
• O valor do medicamento não dispensado será devolvido integralmente.
• O prazo para processamento do estorno seguirá as regras da administradora do cartão de crédito ou do gateway de pagamento utilizado, podendo levar de 7 a 30 dias úteis para constar na fatura do usuário.

7. LIMITAÇÃO EXTREMA DE RESPONSABILIDADE DA AIDOO

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da AIDOO limita-se estritamente à disponibilização da infraestrutura tecnológica.

A AIDOO, seus diretores, sócios, funcionários ou parceiros de tecnologia não serão responsabilizados, em hipótese alguma, por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes de:

• Decisões médicas, diagnósticos ou prescrições;
• Eventos adversos, reações medicamentosas ou complicações clínicas;
• Infrações éticas cometidas por profissionais de saúde;
• Irregularidades sanitárias, atrasos ou falhas logísticas das farmácias;
• Acesso não autorizado, uso ou alteração das transmissões ou dados do usuário por terceiros mal-intencionados (hackers);
• Qualquer conduta de terceiros dentro ou fora da plataforma.

Caso haja responsabilização judicial inafastável, esta ficará expressamente limitada ao valor total eventualmente pago pelo usuário à plataforma nos últimos 12 (doze) meses.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos, textos, algoritmos e demais conteúdos disponibilizados na plataforma são de propriedade exclusiva da AIDOO ou de seus licenciantes.

É estritamente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, descompilação, modificação, distribuição ou uso não autorizado de qualquer elemento tecnológico ou visual da plataforma, sujeitando o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

9. DADOS PESSOAIS E DADOS DE SAÚDE (LGPD)

O usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais e dados sensíveis de saúde, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para as seguintes finalidades:

• Execução da intermediação tecnológica;
• Encaminhamento seguro a médicos e farmácias;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

A AIDOO adota medidas de segurança cibernética compatíveis com os padrões de mercado para proteger os dados, mas o usuário reconhece que nenhum sistema é 100% inviolável.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do uso da plataforma.

DECLARAÇÃO FINAL

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara de forma livre, informada e inequívoca que:

• Leu e compreendeu integralmente este Termo;
• Compreende que a AIDOO é um provedor de tecnologia (SaaS) e não uma clínica ou farmácia;
• Aceita que a plataforma pode apresentar falhas técnicas e isenta a AIDOO de responsabilidade por instabilidades;
• Assume total responsabilidade pelas informações prestadas aos profissionais;
• Isenta a AIDOO de qualquer responsabilidade por atos médicos, farmacêuticos ou logísticos.