Termos de Uso

1. NATUREZA JURÍDICA DA AIDOO

A AIDOO é uma plataforma digital de tecnologia que atua exclusivamente como canal facilitador de intermediação entre:

Pacientes;

Médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM);

Farmácias devidamente autorizadas pelos órgãos sanitários competentes.

A AIDOO:

Não é clínica médica;

Não é hospital;

Não presta serviços médicos;

Não realiza diagnósticos;

Não prescreve medicamentos;

Não manipula ou comercializa medicamentos;

Não exerce atividade sujeita à autorização sanitária para prática médica ou farmacêutica.

A AIDOO limita-se a fornecer infraestrutura tecnológica para conexão entre as partes.

2. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS

Os médicos cadastrados na plataforma:

Atuam com total autonomia técnica;

São responsáveis exclusivos por diagnósticos, prescrições e orientações;

Devem estar regularmente inscritos e ativos no CRM;

Devem atuar em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).

As farmácias parceiras:

Devem possuir autorização válida perante a ANVISA e Vigilância Sanitária;

São exclusivamente responsáveis pela manipulação (quando aplicável), armazenamento, controle de qualidade e dispensação de medicamentos.

A AIDOO não interfere na conduta médica ou farmacêutica.

3. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

O usuário declara expressamente que:

Fornecerá informações 100% verdadeiras, completas e atualizadas durante cadastro, consultas e questionários;

Não omitirá histórico médico relevante;

Informará doenças preexistentes, alergias, uso de medicamentos, cirurgias anteriores e qualquer condição relevante;

Comunicará imediatamente qualquer alteração em seu estado de saúde.

O usuário reconhece que:

A omissão ou falsidade de informações pode:

Comprometer a avaliação médica;

Gerar riscos à sua saúde;

Invalidar prescrições;

Isentar a AIDOO, médicos e farmácias de responsabilidade.

O usuário assume integral responsabilidade civil e criminal por informações falsas ou incompletas.

4. RESPONSABILIDADE SOBRE CONSULTAS REALIZADAS VIA PLATAFORMA

Toda consulta realizada por meio da plataforma AIDOO é conduzida exclusivamente pelo médico responsável.

O usuário declara que compreende que:

A consulta depende integralmente das informações prestadas por ele;

A qualidade da avaliação médica está diretamente relacionada à veracidade das informações fornecidas;

A AIDOO não participa da decisão clínica.

A AIDOO não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes de:

Informações inverídicas;

Omissão de dados relevantes;

Descumprimento de orientações médicas;

Uso inadequado de medicamento.

5. MEDICAMENTOS SUJEITOS À REGULAÇÃO DA ANVISA

O usuário declara estar ciente de que medicamentos eventualmente prescritos:

São regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

Dependem de prescrição médica válida;

Estão sujeitos a controle sanitário específico.

A AIDOO não realiza propaganda irregular de medicamentos e não garante resultado terapêutico.

6. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

O usuário reconhece que:

Tratamentos médicos não possuem resultado garantido;

Cada organismo responde de forma distinta;

Podem ocorrer efeitos adversos ou ausência de resposta clínica.

A AIDOO não promete, garante ou assegura qualquer resultado específico.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AIDOO

Na máxima extensão permitida pela legislação:

A responsabilidade da AIDOO limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica.

A AIDOO não será responsável por:

Decisões médicas;

Eventos adversos;

Reações medicamentosas;

Complicações clínicas;

Infrações éticas de profissionais;

Irregularidades sanitárias de farmácias;

Danos decorrentes de informações falsas prestadas pelo usuário.

Caso haja responsabilização judicial, esta ficará limitada ao valor eventualmente pago à plataforma nos últimos 12 meses.

8. PROTEÇÃO AOS MÉDICOS E FARMÁCIAS PARCEIROS

O usuário reconhece que:

Médicos e farmácias atuam de forma independente;

A conduta técnica é de responsabilidade exclusiva de cada profissional ou estabelecimento;

Eventual questionamento clínico deverá ser direcionado ao profissional responsável.

O usuário compromete-se a não imputar responsabilidade à plataforma por atos praticados por terceiros independentes.

9. DADOS PESSOAIS E DADOS DE SAÚDE (LGPD)

O usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais e dados sensíveis de saúde para:

Execução da intermediação;

Encaminhamento a médicos e farmácias;

Cumprimento de obrigações legais;

Defesa de direitos em processos judiciais.

A AIDOO adota medidas de segurança compatíveis com a legislação brasileira.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de R[cidade da sede da AIDOO], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DECLARAÇÃO FINAL

Ao Usar a plataforma, o usuário declara que:

Leu integralmente este Termo;

Compreendeu que a AIDOO é apenas plataforma facilitadora;

Reconhece que não se trata de clínica ou farmácia;

Compromete-se a fornecer informações 100% verdadeiras;

Assume responsabilidade pelas informações prestadas;

Isenta a AIDOO de responsabilidade por atos médicos e farmacêuticos.